Como as prefeituras devem aplicar a CFEM: o que a lei permite e o que veda

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é uma receita pública patrimonial de natureza não tributária, transferida mensalmente pela União aos municípios produtores e afetados para compensar os impactos territoriais causados pela extração de bens minerais não renováveis. Como toda jazida mineral tem vida útil finita, os recursos arrecadados não devem ser compreendidos pela administração municipal como uma renda perene de custeio corrente, mas sim como um capital de transição destinado a financiar investimentos que permaneçam como patrimônio coletivo após o esgotamento das reservas lavradas.

Quais são as proibições legais expressas no uso da CFEM?

A aplicação das receitas da CFEM é disciplinada pelo artigo 8º da Lei federal nº 7.990/1989, que impõe restrições peremptórias ao ordenador de despesas municipal:

1. Vedação ao pagamento do quadro permanente de pessoal: é expressamente proibido destinar recursos da compensação mineral para o pagamento de salários, gratificações, décimo terceiro vencimento, encargos previdenciários patronais ou quaisquer benefícios destinados aos servidores públicos efetivos do município. Essa trava legal impede que a máquina administrativa infle sua folha de pagamentos com base em uma receita volátil sujeita às oscilações internacionais de preços das commodities;
2. Vedação ao pagamento de dívidas do ente público: em regra, os recursos da CFEM não podem ser utilizados para honrar dívidas contraídas pela municipalidade, ressalvadas exclusivamente as hipóteses e exceções pontuais expressamente delimitadas no arcabouço normativo nacional. A intenção do legislador foi proteger o montante financeiro para que ele não seja consumido pelo pagamento de passivos pretéritos em detrimento de investimentos futuros.

Em quais áreas a prefeitura deve investir os recursos da compensação?

Os valores transferidos a título de CFEM devem ser aplicados em projetos de investimento público que revertam em benefício direto e mensurável da comunidade local. A orientação dos órgãos de controle e da legislação vigente aponta para a concentração dos investimentos em áreas fundamentais:

• Infraestrutura urbana e viária: pavimentação de vias públicas, drenagem pluvial, abertura e conservação de estradas vicinais para escoamento agrícola e transporte escolar seguro;
• Saneamento básico e abastecimento de água: expansão de redes de esgoto sanitário, tratamento de efluentes, estações de tratamento de água e gestão de resíduos sólidos;
• Saúde e assistência coletiva: construção, ampliação e modernização de unidades básicas de atendimento e aquisição de equipamentos médicos de caráter duradouro;
• Educação e qualificação profissional: reformas estruturais em escolas municipais, laboratórios pedagógicos e programas de capacitação tecnológica voltados às novas vocações produtivas;
• Qualidade ambiental e recuperação: reflorestamento de áreas degradadas, proteção de mananciais hídricos e implantação de parques ecológicos municipais.

Como planejar a diversificação econômica e o legado pós-mineração?

O maior desafio dos municípios mineradores é a dependência crônica das receitas do setor extrativo, fenômeno que pode gerar crises fiscais profundas quando a mina cessa suas operações ou quando ocorrem desaquecimentos prolongados no mercado global de minérios.

Para construir um legado duradouro, a gestão municipal precisa utilizar a CFEM como alavanca de diversificação econômica. Isso envolve apoiar o desenvolvimento de novos setores econômicos, como o agronegócio de valor agregado, a indústria de transformação local, a prestação de serviços logísticos, o turismo e o ecossistema de tecnologia. Criar infraestrutura para atrair empreendimentos alternativos à atividade mineral é o compromisso ético mais elevado de uma gestão pública com as futuras gerações.

Boas práticas de gestão municipal para os recursos da CFEM

A experiência de municípios que utilizam a compensação financeira com eficiência demonstra a eficácia da adoção de diretrizes estruturadas de governança:

• Conta bancária exclusiva: manter os recursos da CFEM em conta corrente específica, facilitando a rastreabilidade financeira e as auditorias periódicas;
• Fundo municipal de desenvolvimento: criar por lei municipal um fundo soberano ou de desenvolvimento econômico que reserve percentual das receitas para projetos estruturantes plurianuais;
• Auditoria técnica das transferências: realizar conciliação contínua entre as declarações de produção prestadas pelas mineradoras perante a Agência Nacional de Mineração (ANM) e os créditos efetivamente depositados;
• Transparência ativa: disponibilizar em aba própria no portal da transparência municipal a relação discriminada de todas as receitas recebidas e das despesas pagas com recursos da CFEM.

O que o cidadão pode perguntar à sua prefeitura?

O controle social é o instrumento mais eficaz para fiscalizar a correta destinação dos recursos públicos municipais. Todo cidadão, associação comunitária ou conselho de políticas públicas tem o direito de questionar a administração local por meio dos Serviços de Informação ao Cidadão (e-SIC) e das ouvidorias municipais:

1. Qual o valor total repassado pela ANM ao município a título de CFEM no último exercício financeiro?
2. Em quais obras e projetos específicos de infraestrutura, saúde, educação e meio ambiente as receitas da CFEM foram alocadas neste ano?
3. Há algum montante de CFEM sendo destinado a despesas de custeio corrente ou folha de pessoal em desconformidade com o artigo 8º da Lei nº 7.990/1989?
4. O município possui plano de metas ou fundo estruturado para fomentar a diversificação econômica local visando o período pós-mineração?

A combinação entre rigor fiscal, planejamento territorial de longo prazo e transparência administrativa é o caminho seguro para transformar os recursos da terra em bem-estar duradouro para as pessoas.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Confirme a legislação vigente.