1. Identificação do Controlador
O tratamento de dados pessoais coletados neste ambiente institucional é realizado por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], doravante denominada simplesmente "Brasil Minera".
2. Dados Pessoais Coletados no Formulário
Através do formulário eletrônico de atendimento institucional, coletamos exclusivamente as seguintes informações fornecidas voluntariamente pelo titular:
- Nome completo: para identificação do solicitante;
- E-mail corporativo ou institucional: para envio de respostas e comunicações preliminares;
- Organização / Município / Empresa: para contextualização da demanda;
- Perfil do solicitante: para triagem técnica (prefeitura, minerador, investidor ou outro);
- Mensagem: resumo da dúvida, situação regulatória ou pleito institucional;
- Registro de consentimento: data e horário do aceite aos termos de privacidade.
3. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais coletados têm por finalidade exclusiva:
- Identificar o interessado e retornar o contato solicitado;
- Realizar triagem técnica preliminar da demanda regulatória, minerária ou tributária informada;
- Manter registro de comunicações institucionais de atendimento.
Não utilizamos as informações coletadas para fins de comercialização de listas, cessão a terceiros com fins publicitários ou envio de comunicações não autorizadas.
4. Base Legal para o Tratamento (LGPD)
O tratamento das informações repassadas no formulário fundamenta-se no consentimento expresso do titular, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), concedido mediante assinalamento do campo de confirmação prévio ao envio.
5. Compartilhamento de Dados
Os dados informados não são vendidos ou comercializados. O compartilhamento ocorre tão somente:
- Com a equipe técnica e consultores do grupo Cavalcante e Reis Advocacia, estritamente quando indispensável para a análise prévia de demandas jurídicas e regulatórias do interessado;
- Com fornecedores de tecnologia e hospedagem encarregados da infraestrutura técnica deste portal, sob cláusulas de confidencialidade e segurança;
- Para cumprimento de obrigação legal ou ordem de autoridade competente.
6. Retenção e Descarte das Informações
Os dados pessoais fornecidos são retidos pelo período estritamente necessário para concluir o atendimento inicial da solicitação ou durante o prazo exigido para cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Finda a necessidade ou mediante revogação do consentimento, os dados serão descartados de forma segura, ressalvadas as hipóteses de guarda autorizadas em lei.
7. Direitos do Titular de Dados
Em consonância com o artigo 18 da LGPD, o titular possui a qualquer momento os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento de dados;
- Acesso aos dados pessoais mantidos;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Revogação do consentimento concedido anteriormente;
- Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados.
8. Canal de Contato com o Encarregado (DPO)
Para exercer quaisquer de seus direitos de titular, solicitar esclarecimentos ou revogar seu consentimento, entre em contato diretamente com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
E-mail: [EMAIL DO ENCARREGADO]
Organização: [RAZÃO SOCIAL] - CNPJ: [CNPJ]
9. Atualizações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser revisada periodicamente para refletir adequações técnicas, normativas ou regimentais. A data da última alteração estará sempre consignada nesta página.