Definições diretas e referências legais para os principais termos técnicos e siglas regulatórias do setor mineral brasileiro.
A CFEM é a contraprestação devida pelo aproveitamento econômico de recursos minerais pertencentes à União, distribuída mensalmente pela ANM entre municípios produtores, estados, municípios afetados e órgãos da União.
A ANM é a autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia responsável pela regulação, outorga, fiscalização e arrecadação dos tributos e encargos do setor mineral brasileiro.
O PAE é o Plano de Ação de Emergência, documento técnico obrigatório que reúne os procedimentos emergenciais a serem executados pelo empreendedor em caso de anomalia estrutural ou iminência de ruptura.
A ZAS é o trecho do vale a jusante onde não há tempo suficiente para intervenção das autoridades públicas em caso de rompimento, sendo a evacuação imediata a única forma de defesa.
A ZSS é o trecho restante do mapa de mancha de inundação situado fora da ZAS, onde o resgate e as ações de salvamento contam com a intervenção direta da Defesa Civil.
A CRI é a categoria de risco, baseada em aspectos construtivos, estado de conservação, idade da estrutura e plano de segurança que influenciam a possibilidade de falha da barragem.
O DPA é o dano potencial associado, classificado pela legislação como médio ou alto com base no potencial de perdas de vidas humanas e impactos econômicos e socioambientais a jusante.
A PNSB é a política instituída pela Lei nº 12.334/2010 e atualizada pela Lei nº 14.066/2020, que estabelece diretrizes, padrões preventivos e obrigações operacionais para barramentos em território nacional.
O SIGBM é a plataforma oficial da ANM para monitoramento contínuo, controle de inspeções regulares e especiais e fiscalização da segurança das barragens minerais no Brasil.
A descaracterização é quando a barragem perde a função de contenção de rejeitos e água, sendo desmantelada e reintegrada de forma estável e definitiva ao meio ambiente.
O empreendedor é a pessoa física ou jurídica que detém a titularidade legal do direito minerário ou da outorga, assumindo a responsabilidade objetiva por sua operação, monitoramento e segurança.
O título minerário é o ato administrativo oficial expedido pelo poder público que confere ao titular o direito exclusivo de pesquisar ou lavrar substâncias minerais em determinada poligonal geográfica.